Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária (NB 719.279.098-3), no período compreendido entre a DIB em 05/02/2025 (DER) e a DCB em 01/03/2025. II. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período acima delimitado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a legislação e jurisprudência vigentes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007804-05.2025.4.03.6315 AUTOR: ROSANA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA DE SOUZA SAHAD - SP411782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROSANA DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Narra a parte autora que é cuidadora de crianças com deficiência e que, em razão de diagnóstico de leiomioma do útero (CID D25), necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico (histerectomia) em 01/01/2025. Afirma que requereu o benefício administrativamente (NB 719.279.098-3), o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 448422993), sustentando, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa com base em parecer de sua perícia administrativa e a improcedência do pedido. Realizada perícia médica judicial (ID. 445677279). A parte autora manifestou concordância com o laudo (ID. 448352405). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA A qualidade de segurado e a carência são requisitos genéricos para a concessão de benefícios por incapacidade, conforme os arts. 25 e 15 da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, o INSS indeferiu o pedido administrativo alegando a perda da qualidade de segurada. Entretanto, a análise do extrato do CNIS (ID. 413898217) revela que a parte autora mantém vínculo empregatício ativo com a "Associação Educacional da Juventude - ASSEJ" desde 08/04/2024. Ainda que existam competências com recolhimentos em valor inferior ao salário mínimo, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 349 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após a Emenda Constitucional 103/2019". Portanto, na Data do Início da Incapacidade (01/01/2025), a parte autora ostentava a qualidade de segurada e já havia cumprido a carência necessária, superando-se o óbice apontado pela autarquia previdenciária. B) DA ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, após cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. O laudo pericial judicial (ID. 445677279) foi conclusivo ao diagnosticar a parte autora com leiomioma do útero (CID D25), confirmando a realização de histerectomia em 01/01/2025. O perito judicial fixou a Data do Início da Incapacidade (DII) em 01/01/2025, atestando que houve incapacidade total e temporária pelo prazo de 2 (dois) meses para a recuperação pós-operatória. Segundo o expert, a incapacidade perdurou até 01/03/2025, data em que a parte autora atingiu plena recuperação funcional, estando atualmente capaz para o exercício de suas atividades habituais. Dessa forma, restou comprovado o direito ao benefício no período de convalescença. C) DA DATA DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DIB/DCB) A Data do Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 01/01/2025. O requerimento administrativo (DER) foi formulado em 05/02/2025 (ID. 413898218). Nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/1991, quando o benefício é requerido após o 30º dia do afastamento da atividade, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento (DER). Assim, a DIB é fixada em 05/02/2025. Considerando que a incapacidade cessou em 01/03/2025, conforme a prova pericial, o benefício é devido nesse período. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária (NB 719.279.098-3), no período compreendido entre a DIB em 05/02/2025 (DER) e a DCB em 01/03/2025. II. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período acima delimitado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a legislação e jurisprudência vigentes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
