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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002593-79.2024.4.03.6005

Publicação
DJEN 06/04/2026
Número único (CNJ)
5002593-79.2024.4.03.6005
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) CONDENAR os réus VAGNER VIEIRA DE OLANDA e ANTÔNIO GUEDES DA SILVA como incursos no art. 33, caput, c/c § 4º e art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sem substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP — pena superior a 4 anos); e b) DECRETO a inabilitação dos réus VAGNER VIEIRA DE OLANDA e ANTÔNIO GUEDES DA SILVA para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 92, III, CP). V – MEDIDAS CAUTELARES Quanto a VAGNER VIEIRA DE OLANDA, que respondeu ao processo em liberdade com monitoramento eletrônico, não há fato novo que justifique a decretação de custódia. Reconheço o direito de recorrer em liberdade. Revogo o monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), encerrando as medidas cautelares diversas da prisão. Quanto a ANTÔNIO GUEDES DA SILVA, embora se encontre preso preventivamente, reconheço igualmente o direito de recorrer em liberdade. A prisão preventiva não pode subsistir como antecipação do cumprimento da pena, mormente quando ausente fato novo superveniente à sentença que justifique a manutenção da custódia cautelar. Presentes a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do réu, e considerando que a prisão preventiva já cumpriu sua finalidade acautelatória durante a instrução processual, revogo-a nos termos do art. 316 do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor de ANTÔNIO GUEDES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento, em favor da União, de todos os bens, direitos, valores e numerários apreendidos ou submetidos a medidas assecuratórias, inclusive do produto de eventual alienação antecipada, convertendo-se em pagamento definitivo os montantes já depositados na Caixa Econômica Federal; determino que tais bens e recursos sejam imediatamente revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), oficiando-se ao respectivo órgão gestor para a devida destinação; e ordeno às secretarias fazendárias, cartórios de registro, órgãos de trânsito ou congêneres que promovam as averbações e registros necessários para consolidar a transferência patrimonial e garantir a execução do confisco, tudo com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal; arts. 61, § 1º, 62-A, § 3º, 63, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 4º-A, da Lei nº 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal; e, RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (Repercussão Geral - Tema 647). Comuniquem-se. Já foi determinada a incineração do entorpecente (Num. 348831688, pág. 45). Caso haja porção da droga reservada para contraprova, INCINERE-SE, após o trânsito em julgado. Deixo de fixar valor mínimo a título de repa

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002593-79.2024.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: VAGNER VIEIRA DE OLANDA, ANTONIO GUEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ - MS26965 ADVOGADO do(a) REU: LIGIA CHRISTIANE MASCARENHAS DE OLIVEIRA - MS11603-A ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO CARLOS BEZERRA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra VAGNER VIEIRA DE OLANDA e ANTÔNIO GUEDES DA SILVA pela prática, em tese, dos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, objeto do Inquérito Policial nº 2024.0116676-DPF/PPA/MS (Num. 350552888, p. 1). Segundo a denúncia, oferecida em 19/12/2024, no dia 05/12/2024, por volta das 21h00min, no "Trevo do Copo Sujo" (entroncamento das rodovias MS-164 e MS-462), em Ponta Porã/MS, os acusados, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, transportavam e traziam consigo, para fins de comercialização, expressiva quantidade de substância entorpecente (maconha). Conforme a narrativa acusatória, o acusado ANTÔNIO conduzia o veículo Chevrolet Onix (placas de Belo Horizonte/MG), transportando a droga no porta-malas e assoalho, enquanto VAGNER, conduzindo um Fiat Uno, atuava como "batedor", fornecendo informações sobre a fiscalização policial na via (Num. 350552888, p. 1-5). O MPF sustentou a materialidade e autoria com base no auto de prisão em flagrante e laudos periciais, destacando a transnacionalidade pela procedência paraguaia da droga e a interestadualidade pelo destino final (Mato Grosso). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (Num. 350444454). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram respostas à acusação por intermédio de defensores constituídos. A defesa de ANTÔNIO requereu a liberdade provisória e, no mérito, reservou-se para a instrução (Num. 359537369). A defesa de VAGNER pleiteou a absolvição sumária por falta de provas de sua participação como batedor e a revogação de medidas cautelares (Num. 349798360). Durante a instrução, foram mantidas as medidas cautelares de VAGNER, incluindo monitoramento eletrônico, e mantida a prisão preventiva de ANTÔNIO. Em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência (Num. 361821784), foram ouvidas as testemunhas de acusação, incluindo o policial Daniel, que detalhou a abordagem e a confissão informal dos réus sobre a viagem conjunta. No interrogatório, ANTÔNIO confessou o transporte da droga para quitar dívidas, alegando ter sido contratado em Ponta Porã. VAGNER negou a autoria, sustentando que estava na região para visitar um religioso e realizar cotações no Paraguai, negando a função de batedor. No curso da instrução, a defesa de VAGNER impetrou Habeas Corpus perante o TRF3 requerendo acesso integral às mídias brutas extraídas do aparelho Samsung Galaxy S20 FE (Laudo nº 25.504), que totalizam aproximadamente 25 GB de dados, incluindo registros de geolocalização, chamadas e imagens. O HC foi parcialmente provido, determinando-se a disponibilização dos arquivos à defesa antes da apresentação dos memoriais finais. O acesso foi viabilizado, e a defesa de VAGNER apresentou alegações finais com conhecimento do referido material, não havendo, portanto, cerceamento de defesa a ser reconhecido. Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade está provada pelo laudo definitivo e a autoria pela harmonia entre o flagrante e os depoimentos policiais (Num. 426438723). A defesa de ANTÔNIO requereu a aplicação do privilégio (§ 4º do art. 33) e o reconhecimento da transnacionalidade no patamar mínimo (Num. 431221623). A defesa de VAGNER pleiteou a absolvição por insuficiência de provas quanto ao liame subjetivo e à função de batedor, arguindo ainda nulidade na prisão e cerceamento de defesa (Num. 557502958). Atualmente, o acusado ANTÔNIO GUEDES DA SILVA permanece preso preventivamente (Num. 350552888, p. 1), enquanto VAGNER VIEIRA DE OLANDA responde em liberdade mediante medidas cautelares, incluindo uso de tornozeleira eletrônica. As certidões de antecedentes indicam que os réus não possuem condenações transitadas em julgado anteriores a este fato (Num. 360216688). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A denúncia descreve fato típico com suficiência (art. 41, CPP), expondo o fato com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado e procedendo à classificação jurídica. O processo tramitou regularmente, sob contraditório e ampla defesa, sem nulidades relevantes que infirmem a validade dos atos processuais. A competência desta Justiça Federal decorre, em tese, da transnacionalidade do tráfico (CF, art. 109, V), cuja presença concreta será examinada no item (6). (1) Materialidade. Demonstrada pelos documentos juntados aos autos: (a) auto de prisão em flagrante (Num. 350552888, p. 1); (b) auto de apreensão das substâncias entorpecentes (Num. 350552888, p. 10); (c) laudo de constatação preliminar (Num. 350552888, p. 12); (d) laudo toxicológico definitivo nº 108847 (Num. 350552888, p. 25), que atesta a natureza ilícita da totalidade das substâncias apreendidas, quais sejam, aproximadamente 261,5 kg de maconha (Cannabis sativa Linneu), acondicionados em 10 fardos, e 23,5 kg de skunk (variedade da Cannabis), acondicionados em 45 sacos, perfazendo o total de aproximadamente 285 kg (duzentos e oitenta e cinco quilogramas) de entorpecentes, proscritos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações (v.g. RDC nº 372/2020); e (e) depoimentos dos agentes responsáveis pela apreensão, colhidos em juízo e coerentes com os demais elementos probatórios. (2) Tipicidade. A conduta dos acusados amolda-se ao tipo do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos núcleos "transportar" e "trazer consigo" substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O bem jurídico tutelado é a saúde pública, tratando-se de delito de perigo abstrato, cuja consumação independe da efetiva lesão individual, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares com droga proscrita. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, independentemente da quantidade apreendida, em razão da gravidade do comportamento e da relevância dos bens jurídicos protegidos, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. (3) Autoria. A autoria delitiva mostra-se certa e está demonstrada por conjunto probatório harmônico, composto pela prisão em flagrante, pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes públicos responsáveis pela abordagem e apreensão — prestados sob contraditório, sem indicativos de má-fé ou animosidade pessoal — e pela confissão do acusado ANTÔNIO em juízo. O policial Daniel confirmou em juízo que abordou primeiramente VAGNER no Fiat Uno, que apresentava nervosismo e contradições, e logo em seguida o veículo Onix conduzido por ANTÔNIO, onde a droga estava visível no assoalho e porta-malas. ANTÔNIO admitiu o transporte. Quanto a VAGNER, embora negue a autoria em juízo, o conjunto probatório aponta em sentido contrário à versão defensiva por fundamentos que se expõem a seguir. Primeiro, os depoimentos do policial Daniel registraram que, no momento da abordagem, VAGNER apresentou contradições significativas sobre o motivo da viagem, afirmando que visitaria um amigo que não soube identificar — circunstância que afasta a alegação de deslocamento para fins religiosos ou comerciais. Segundo, o número de telefone de VAGNER estava registrado na agenda do aparelho celular de ANTÔNIO, e a tentativa de explicá-lo como mero “ponto de apoio” fornecido por terceiros não foi corroborada por qualquer elemento objetivo. Terceiro, os dois acusados foram abordados no mesmo trecho da rodovia MS-164, viajando em sentido idêntico em sequência de comboio, em horário de madrugada, a partir da linha de fronteira com o Paraguai — dinâmica objetivamente compatível com a função de batedor, e incompatível com coincidência fortuita. Quarto, quanto aos dados de geolocalização do Samsung Galaxy S20 FE apresentados pela defesa, que indicariam a saída do hotel às 20h30 do dia 5, tais registros não infirmam a autoria: eles demonstram, no máximo, que VAGNER estava no hotel naquele horário, o que é compatível com a tese acusatória de que o planejamento e a concentração dos réus em Ponta Porã ocorreram antes da partida do comboio. Ademais, a ausência de troca direta de mensagens entre os dois celulares não afasta o liame subjetivo, pois é prática comum entre batedores o contato por terceiros ou aplicativos encriptados, além de o aparelho Motorola de ANTÔNIO não ter sido passível de extração de dados. Os relatos policiais possuem especial valor probatório, e a versão defensiva não apresentou contraprova robusta suficiente para afastá-los. Quanto às alegações de violência física (socos e “cascudos”) formuladas por ambos os réus para obtenção de confissões e senhas de celulares, rejeito-as expressamente: o laudo de exame de corpo de delito realizado logo após a prisão em flagrante concluiu que ambos os acusados estavam ilesos, sem qualquer lesão corporal aparente (Num. 352200703, pág. 4 e 5), o que infirma as declarações de agressão. De qualquer forma, a condenação não repousa exclusivamente nas confissões extrajudiciais: ela se sustenta no conjunto probatório composto pelo flagrante, pelo laudo toxicológico definitivo nº 108847 (Num. 350552888, p. 25), pelos depoimentos policiais colhidos em juízo e pela confissão judicial de ANTÔNIO quanto ao próprio transporte. (4) Dolo (Art. 33, Lei 11.343/06). O elemento subjetivo (dolo), nos termos do art. 18, I, do CP, exige a conjugação de dois elementos fáticos: (a) o intelectual (a consciência da situação fática — saber que o objeto transportado era substância entorpecente) e (b) o volitivo (a vontade livre de realizar o verbo típico, como “transportar” ou “trazer consigo”). Quanto a ANTÔNIO, o dolo é direto e incontroverso: o réu confessou em juízo o transporte da droga e tinha ciência plena do conteúdo ilícito, consoante sua própria admissão (transcrição de audiência, p. 2). O dolo emerge também das circunstâncias objetivas do fato, em especial a ocultação dos 285 kg de entorpecente no assoalho e porta-malas do veículo Onix. Quanto a VAGNER, o dolo decorre dos elementos concretos do caso, apurados na instrução. A atuação como batedor em viagem de madrugada a partir de cidade de fronteira, com nervosismo manifesto e contradições na versão apresentada ao policial abordante, a presença do número de VAGNER na agenda de ANTÔNIO e a dinâmica objetiva de comboio demonstram que VAGNER, ao assumir a função de escolta do veículo, previu como possível que o veículo à sua frente transportava ilícito e assumiu o risco do resultado. A simples alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito é incompatível com a totalidade desses elementos, não sendo suficiente para afastá-la a ausência de mensagens diretas entre os acusados nem o depoimento da testemunha abonatória, que não tinha conhecimento das circunstâncias da viagem. Há, portanto, dolo eventual de VAGNER nos termos do art. 18, I, in fine, do CP. (5) Ilicitude e culpabilidade. Não há causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Os acusados são maiores de idade, plenamente imputáveis, não havendo nos autos notícia de enfermidade mental. Dificuldades econômicas ou vulnerabilidade social, alegadas por ANTÔNIO (transcrição, p. 2), não configuram estado de necessidade justificante. O tráfico de drogas é delito grave que compromete a saúde pública, notadamente em regiões de fronteira como Ponta Porã/MS. (6) Transnacionalidade e interestadualidade (Art. 40, I e V, da Lei 11.343/06). A transnacionalidade resta inequivocamente demonstrada tanto em sua esfera objetiva (a procedência estrangeira da droga) quanto em sua esfera subjetiva (o dolo do agente sobre essa circunstância fática). Com efeito, o conjunto probatório revela que a droga foi carregada em Ponta Porã/MS, cidade situada na linha de fronteira seca com Pedro Juan Caballero/Paraguai, e os acusados admitiram que o entorpecente era de origem paraguaia (Num. 350552888, p. 5; transcrição, p. 1), tendo sido abordados em corredor típico de entrada no território nacional (MS-164). Tais elementos demonstram o componente cognitivo do dolo e o nexo funcional com a dinâmica transfronteiriça, satisfazendo a Súmula 607/STJ. Some-se a isso o fato de os agentes terem se valido de "batedor" — veículo que antecedia o comboio com a finalidade de identificar barreiras policiais e alertar os demais integrantes —, o que evidencia planejamento prévio, estrutura logística organizada e deliberada adoção de estratégia para frustrar a ação das autoridades. Tal circunstância confere ao delito contornos de maior gravidade, justificando a fixação da fração de aumento em 1/2 (metade), compatível com a intensidade da operação delitiva. Quanto à causa de aumento do art. 40, V (interestadualidade), embora a denúncia e as alegações finais do MPF tenham imputado expressamente essa majorante, com base no destino final da carga em Cuiabá/MT, entendo que sua aplicação cumulativa com a majorante da transnacionalidade (art. 40, I) configuraria bis in idem sobre o mesmo percurso e conduta, porquanto a rota entre a fronteira paraguaia e Cuiabá integra um único iter criminis já valorado na transnacionalidade. Afasto, portanto, a incidência do art. 40, V, no caso concreto. (7) Causa de diminuição — tráfico privilegiado (art. 33, § 4º). A minorante distingue o traficante ocasional daquele de habitualidade criminosa. No caso, os acusados são primários e de bons antecedentes (Num. 360216688). Não há prova de integração a organização ou habitualidade; o episódio é isolado, típico de transportador eventual. À luz do art. 42 da Lei de Drogas, opto por valorar a natureza e a quantidade da droga na terceira fase, ao calibrar a fração da minorante, evitando dupla valoração. A natureza da droga (maconha) é de menor nocividade comparada a outras substâncias. A quantidade total, contudo, é altamente expressiva — 285 kg (duzentos e oitenta e cinco quilogramas) de entorpecentes — o que impõe, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da fração mínima da minorante. Diante da quantidade apreendida, que supera em muito patamares intermediários, fixo a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 1/6 (um sexto) para ambos os réus, refletindo de forma proporcional a gravidade objetiva da conduta no âmbito do tráfico privilegiado. Demonstrados assim todos os elementos necessários à responsabilização criminal dos acusados, impõe-se a condenação. III – DOSIMETRIA DA PENA Aplico o método trifásico (arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06). PARA ANTÔNIO GUEDES DA SILVA: (1) Primeira fase — pena-base: Pondero as circunstâncias judiciais do art. 59, CP e art. 42 da Lei 11.343/06. ANTÔNIO é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e confessou o crime, circunstâncias que lhe são individualmente favoráveis. Como a quantidade da droga (285 kg) será valorada na terceira fase para calibrar a fração da minorante, neutralizo a primeira fase para evitar bis in idem. Pena-base fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (2) Segunda fase: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). A Súmula 231/STJ impede redução abaixo do mínimo legal. Pena intermediária: 5 (cinco) anos de reclusão. (3) Terceira fase: Incide a majorante do art. 40, I, na fração de 1/2, bem como a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, em razão da altíssima quantidade de droga apreendida (285 kg). Fixo, portanto, a pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. PARA VAGNER VIEIRA DE OLANDA: (1) Primeira fase — pena-base: Pondero as circunstâncias judiciais do art. 59, CP e art. 42 da Lei 11.343/06 de forma individualizada para VAGNER. O réu é primário, possui residência fixa em Primavera do Leste/MT, exerce atividade laboral lícita, tem filhos menores sob sua responsabilidade (inclusive criança com deficiência) e apresenta boa conduta social comprovada por depoimento abonatório e declarações da comunidade religiosa. Tais circunstâncias pessoais são favoráveis. Como a quantidade da droga (285 kg) será valorada na terceira fase para calibrar a fração da minorante, neutralizo a primeira fase para evitar bis in idem. Pena-base fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (2) Segunda fase: Não há agravantes ou atenuantes (o réu negou a autoria). Pena intermediária: 5 anos de reclusão. (3) Terceira fase: Incide a majorante do art. 40, I, na fração de 1/2, bem como a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, em razão da altíssima quantidade de droga apreendida (285 kg). Fixo, portanto, a pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Dias-multa Fixo a quantidade de dias-multa em 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa para cada réu, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 43 da Lei nº 11.343/2006). Detração e regime inicial A pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, fixada para ambos os réus, impõe o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, para condenados não reincidentes com pena superior a 4 (quatro) e não superior a 8 (oito) anos. O tempo de prisão cautelar de ANTÔNIO, não altera o regime fixado. Contudo, deverá ser computado na detração da pena (art. 42, CP). Substituição por penas restritivas de direitos Não estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, pois a pena privativa de liberdade definitiva fixada (5 anos) supera o limite de 4 (quatro) anos exigido pelo inciso I do referido artigo. Descabida, portanto, a substituição. Tampouco há fundamento para o sursis (art. 77 do CP), cuja aplicação também pressupõe pena não superior a 2 (dois) anos. Inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP) Considerando que o crime foi praticado mediante utilização de veículo automotor como instrumento direto do tráfico — ANTÔNIO transportando a droga no Onix e VAGNER utilizando o Fiat Uno como veículo de escolta —, decreto a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade fixada (5 anos), nos termos do art. 92, III, do CP. A medida é proporcional à natureza do crime e ao papel central dos veículos na execução do delito, não configurando bis in idem, pois incide sobre a habilitação para conduzir veículos e não sobre a liberdade pessoal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) CONDENAR os réus VAGNER VIEIRA DE OLANDA e ANTÔNIO GUEDES DA SILVA como incursos no art. 33, caput, c/c § 4º e art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sem substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP — pena superior a 4 anos); e b) DECRETO a inabilitação dos réus VAGNER VIEIRA DE OLANDA e ANTÔNIO GUEDES DA SILVA para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 92, III, CP). V – MEDIDAS CAUTELARES Quanto a VAGNER VIEIRA DE OLANDA, que respondeu ao processo em liberdade com monitoramento eletrônico, não há fato novo que justifique a decretação de custódia. Reconheço o direito de recorrer em liberdade. Revogo o monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), encerrando as medidas cautelares diversas da prisão. Quanto a ANTÔNIO GUEDES DA SILVA, embora se encontre preso preventivamente, reconheço igualmente o direito de recorrer em liberdade. A prisão preventiva não pode subsistir como antecipação do cumprimento da pena, mormente quando ausente fato novo superveniente à sentença que justifique a manutenção da custódia cautelar. Presentes a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do réu, e considerando que a prisão preventiva já cumpriu sua finalidade acautelatória durante a instrução processual, revogo-a nos termos do art. 316 do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor de ANTÔNIO GUEDES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso. VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento, em favor da União, de todos os bens, direitos, valores e numerários apreendidos ou submetidos a medidas assecuratórias, inclusive do produto de eventual alienação antecipada, convertendo-se em pagamento definitivo os montantes já depositados na Caixa Econômica Federal; determino que tais bens e recursos sejam imediatamente revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), oficiando-se ao respectivo órgão gestor para a devida destinação; e ordeno às secretarias fazendárias, cartórios de registro, órgãos de trânsito ou congêneres que promovam as averbações e registros necessários para consolidar a transferência patrimonial e garantir a execução do confisco, tudo com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal; arts. 61, § 1º, 62-A, § 3º, 63, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 4º-A, da Lei nº 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal; e, RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (Repercussão Geral - Tema 647). Comuniquem-se. Já foi determinada a incineração do entorpecente (Num. 348831688, pág. 45). Caso haja porção da droga reservada para contraprova, INCINERE-SE, após o trânsito em julgado. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, tendo em vista a jurisprudência do STJ, que exige o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa (REsp 2.055.900/MG, DJe 16/12/2024; REsp 1.986.672/SC, DJe 21/11/2023). Intimem-se a acusação e a defesa. Os sentenciados serão intimados, por seus defensores (TRF3, HC 5006561-90.2024.4.03.0000, 24/04/2024). Transitada em julgado a sentença condenatória (ou acórdão condenatório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) a anotação da condenação no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) a Guia de Execução de Pena, instruindo-a devidamente; d) a suspensão de direitos políticos, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral; e) a inabilitação para dirigir, comunicando-se ao DETRAN; f) os preparativos para execução de eventual pena de multa, comunicando-se o Juízo da Execução Penal responsável por isto; g) a destinação dos bens, na forma supra, alimentando-se o SNGB; h) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; i) a cobrança das custas processuais (salvo em caso de suspensão da execução dessa verba); j) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens. Se for o caso, transitada em julgado a sentença absolutória (ou acórdão absolutório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) anotação no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) comunicação ao eventual Juízo da Execução Penal (em caso de pessoa presa); d) a liberação dos bens, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato lícito, alimentando-se o SNGB; e) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; f) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto