Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010988-79.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE SILVIO GARCIA CASARES ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCE MONTEIRO PILORZ - SP178588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por JOSÉ SILVIO GARCIA CASARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário (NB 42/177.714.777-5, DIB em 23/05/2016), mediante averbação de tempo e inclusão de salários de contribuição para cálculo do salário de benefício de período com vínculo trabalhista reconhecido em Reclamação Trabalhista, inclusão dos salários de contribuição informados no CNIS nas competências 01/2006 a 11/2006 e 01/2015, além de ampliação do período básico de cálculo, com inserção dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 (regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, no lugar da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999), sob o argumento de que aquela concretiza seu direito ao melhor benefício (revisão da vida toda), bem como o pagamento das diferenças decorrentes. Foi deferida a gratuidade de justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que arguiu prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. Não foi requerida a produção de outras provas. Os autos foram suspensos em razão do Tema 1.102 do STF. Foi levantado o sobrestamento dos autos. Determinada a realização de prova testemunhal em relação ao pedido de tempo comum de 16/08/1995 a 15/09/1997, que foi objeto da Reclamatória Trabalhista nº 0293200-64.1997.5.02.0014. Manifestação da parte autora. Realizada a audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. PRESCRIÇÃO O benefício foi concedido em 12/09/2016 (ID 259240848). Houve pedido de revisão administrativa em 23/08/2017 (ID 259240829 - pág. 01), com comunicado de decisão em 12/07/2021 (ID 259240829 - pág. 168), período em que o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. A ação foi proposta em 09/08/2022. Portanto, afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, considerando a suspensão do prazo prescricional, durante o período de tramitação do processo administrativo de revisão, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício que se pretende revisar é a aposentadoria por tempo de contribuição NB 177.714.777-5, DIB em 23/05/2016. Foi juntada a Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (ID 259240848). Requer a parte autora a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário (NB 42/177.714.777-5, DIB em 23/05/2016), mediante averbação de tempo comum de 16/08/1995 a 15/09/1997 e inclusão de salários de contribuição para cálculo do salário de benefício reconhecido em Reclamação Trabalhista, bem como a inclusão dos salários de contribuição informados no CNIS nas competências 01/2006 a 11/2006 e 01/2015, além de ampliação do período básico de cálculo, com inserção dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994. Passo à análise dos pedidos: 1 - De 16/08/1995 a 15/09/1997 - tempo comum Empregador: Santista Alimentos S/A. Provas: ação trabalhista transitada em julgado, que tramitou sob o número 0293200-64.1997.5.02.0014 perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (Num. 259240230 - pág. 71 a Num. 259240238 - pág. 205) e audiência de instrução e julgamento realizada em juízo. Conclusão: Narra, a parte autora, que o período controverso foi reconhecido na ação trabalhista transitada em julgado, que tramitou sob o número 00293200-64.1997.5.02.0014 perante a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo. Da análise dos autos trabalhista depreende-se que foi reconhecido o vínculo empregatício da parte autora com a empresa Santista Alimentos S/A, no período de 16/08/1995 a 15/09/1997, com determinação de anotação em CTPS (ID 259240238 - Pág. 52/56, pág. 79 e pág. 84). A sentença transitou em julgado e foram homologados os cálculos trabalhistas apresentados pela ré (num. 259240238 – pág. 101). Registro que o feito trabalhista foi instruído com vários documentos da época da prestação do serviço (num. 259240230 - pág. 97/124), razão pela qual referida reclamatória trabalhista estava embasada em início de prova material. Para corroborar as provas trazidas aos autos foi produzida prova testemunhal, com colheita de depoimento pessoal. O autor narrou que foi contratado pela empresa Santista no ano de 1983, permanecendo como empregado registrado até 1995. Informou que, nesse período, exerceu vários cargos, tendo iniciado como controlador de dados na área de processamento de dados e encerrado o vínculo como supervisor de telecomunicações. Relatou que, em 1995, a empresa passou por mudanças na diretoria e em seus procedimentos internos, o que resultou na dispensa de muitos funcionários de diversas áreas, inclusive da área de processamento de dados em que trabalhava. Após essas dispensas, a empresa passou a utilizar os serviços de alguns ex-funcionários de forma terceirizada. A maioria abriu pessoa jurídica, mas o autor afirmou que optou por não trabalhar como PJ, por não ter segurança quanto à duração da prestação de serviços e pelos custos e dificuldades para abertura e encerramento de empresa. Segundo narrou, mesmo após a dispensa formal, continuou trabalhando para a empresa entre 1995 e 1997, nas dependências localizadas no centro empresarial. Durante esse período, afirmou que contribuía mensalmente para o INSS por conta própria, por meio de guias de recolhimento, a fim de não deixar de contribuir. O autor relatou que, nesses dois anos, ocorreram desentendimentos com seu superior direto, que pretendia reduzir sua carga horária e o valor pago por hora de trabalho. Disse que não aceitou a redução proposta e que, diante disso, foi informado de que suas atividades seriam encerradas. Após o desligamento, afirmou que ficou desempregado e ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa, a qual tramitou por aproximadamente dois anos, tendo obtido decisão favorável por volta do ano 2000. Narrando os fatos, afirmou que o período de 1995 a 1997 não foi computado em seu tempo de contribuição, embora se aposentasse com 35 anos, entendendo que possuía 37 anos de contribuição. Declarou que, nesse intervalo, trabalhou de forma exclusiva para a empresa, não exercendo qualquer outra atividade profissional. Quanto à hierarquia, informou que, antes da dispensa formal, teve diversos chefes. Relatou que trabalhava em horário comercial, de segunda a sexta-feira. Disse que era remunerado por hora, podendo escolher a quantidade de horas trabalhadas por dia, mas que, para manter seu padrão de rendimentos, normalmente trabalhava oito horas diárias. O autor afirmou que recebia mensalmente e que realizava o controle de suas atividades por meio de planilhas preenchidas à mão, contendo os horários de entrada, saída e as atividades realizadas. Ao final do mês, entregava esses relatórios para conferência e cálculo do pagamento, afirmando que nunca houve divergências. Declarou que não emitia nota fiscal, pois não era pessoa jurídica. Informou que os pagamentos eram feitos pela empresa Converge Consultoria, responsável por efetuar os pagamentos em dinheiro, cheque ou depósito bancário, além do fornecimento de vales-refeição. Relatou que a Converge era formada por ex-funcionários da Santista Alimentos e que nunca assinou contrato formal com essa empresa, tendo a prestação de serviços ocorrido de maneira informal. Afirmou que as atividades exercidas antes e depois da dispensa formal eram praticamente as mesmas. Disse que utilizava ônibus fretado para o deslocamento e, quando necessário, táxi, cujas despesas eram posteriormente reembolsadas pela Converge. Relatou ainda que, caso necessitasse faltar, costumava avisar previamente e que não sofria penalidades, afirmando sempre ter cumprido seus compromissos profissionais. Por fim, declarou que, embora realizasse os recolhimentos previdenciários no período, nem sempre contribuía sobre o valor máximo de sua remuneração, optando por recolher sobre valores menores em razão do custo elevado das contribuições. Portanto, as provas coligidas aos autos permitem concluir pelo direito da parte autora também perante o Juízo previdenciário. Cumpre deixar assente, ainda, que eventual ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis 10.256/2001 e 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício e o recolhimento da contribuição previdenciária, mesmo eventual omissão do empregador não poderia ser atribuída ao empregado. Portanto, reconheço o tempo comum urbano de 16/08/1995 a 15/09/1997, com o cômputo dos salários de contribuições apurados no cálculo homologado pelo Juízo trabalhista em substituição as contribuições eventualmente do CNIS tendo em vista que o autor afirmou que no período apenas trabalhou para esse empregador (num. 259240238 – pág. 101). 2 - Inclusão dos salários de contribuição informados no CNIS nas competências 01/2006 a 11/2006 e 01/2015. Da análise da carta de concessão (Num. 259240848) verifica-se que no período de 01/2006 a 11/2006 foram computados salários de contribuições diversos dos constantes no CNIS (Num. 259241110). Verifica-se que o CNIS já apresenta a retificação desses salários, com o indicador AVRC-DEF (Acerto confirmado pelo INSS). Tratando-se de segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é exclusiva do empregador, não podendo o trabalhador ser penalizado pela omissão ou recolhimento extemporâneo deste. Assim, é imperativa a revisão para substituir o valor mínimo pelos salários reais constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em relação à competência 01/2015, verifica-se que o autor exerceu atividade laborativa na empresa J. Fonseca Construtora Ltda entre 14/04/2014 e 14/01/2015. Ocorre que, na elaboração do Período de Cálculo, o INSS encerrou a contagem dos salários de contribuição na competência 12/2014, omitindo o mês de 01/2015 do cálculo da Renda Mensal Inicial. O CNIS confirma a existência de remuneração no valor de R$ 11.028,91 referente a janeiro de 2015. Portanto, o salário de contribuição da competência de 01/2025, ainda que limitado ao teto previdenciário, vigente à época, deve integrar o cálculo para a correta fixação da RMI. 3 - Revisão da Vida Toda A tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e 2.111, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em julgamento de embargos de declaração na ADI n.º 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em 25/11/2025, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102), reafirmou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados ao INSS antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória e que o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico, consolidando o entendimento firmado em 2024, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), que superou a tese da chamada “revisão da vida toda” que havia sido definida em 2022. Portanto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO. Em face do exposto: a) Julgo improcedente a pretensão de revisão da vida toda (Tema 1.102 do STF) , com fundamento no artigo 487, I, do CPC; b) Em relação aos demais pedidos, julgo procedente a pretensão, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a: (i) reconhecer e averbar, como tempo de contribuição comum, o período de 16/08/1995 a 15/09/1997, com o cômputo dos salários de contribuições apurados no cálculo homologado pelo Juízo trabalhista em substituição as contribuições eventualmente do CNIS tendo em vista que o autor afirmou que no período apenas trabalhou para esse empregador (num. 259240238 – pág. 101), observados os respectivos tetos previdenciários da época; (ii) retificar e incluir no Período de Cálculo os salários de contribuição das competências de 01/2006 a 11/2006 e 01/2015, conforme os valores reais constantes no CNIS, observados os respectivos tetos previdenciários da época; e (iii) revisar a renda mensal inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 177.714.777-5), desde a DER em 23/05/2016, mediante a inclusão dos períodos e salários ora reconhecidos, observada a concessão do melhor benefício nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal
