Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO HERDADO. DECISÃO REFORMADA.
1. Agravo contra a decisão, proferida em cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, que manteve o bloqueio de verba constrita via SISBAJUD e deferiu a penhora mensal de até 20% do salário líquido do executado.
2. O agravante é sucessor da responsável direta e a sentença exequenda restringiu a sua responsabilidade pelo ressarcimento ao erário aos limites do recebimento de herança, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 8.429/92.
3. Ocorre que a parte exequente não apontou minimamente se houve valor recebido pelo agravante em eventual herança deixada por sua mãe, para que possa ser verificada a responsabilidade patrimonial. A decisão agravada foi silente sobre o tema. E, pior ainda, impôs ao agravante o ônus de suportar bloqueio em conta bancária e penhora sobre sua parca remuneração, sem nem perquirir a existência ou não de bens transferidos ao patrimônio do referido executado. O débito, evidentemente, pode ser exigido dos herdeiros, mas dentro das forças da herança, nos exatos termos fixados pela lei de improbidade e pela sentença exequenda. Por ora, os valores constritos em contas e no salário do agravante devem ser desbloqueados e restituídos a seu titular, sem prejuízo de nova análise, pelo juízo a quo, após a quantificação da responsabilidade do executado, nos termos apontados.
4. Agravo de instrumento provido.