Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. DIMINUIÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. MIGRAÇÃO PARA O ENSINO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA PARA O PATAMAR DE 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. O APELANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ESCRITO. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE DECRÉSCIMO EM SEUS RENDIMENTOS APÓS MUDANÇA DE EMPREGO, SOMADO AO ADVENTO DE NOVO FILHO E À PROVA DE QUE A ALIMENTADA FREQUENTA ESCOLA PÚBLICA E NÃO MAIS DEMANDA TRATAMENTOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS QUE JUSTIFICASSEM O VALOR PRETÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM AFERIR: A) SE A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ESCRITO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ANULAR O JULGADO, DIANTE DA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS; B) SE RESTOU DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, POR MEIO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, AUTORIZA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SEMPRE QUE SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM SUPRE OS ALIMENTOS OU NA DE QUEM OS RECEBE. NA ESPÉCIE, O EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE A MENOR PASSOU A FREQUENTAR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA, O QUE DESONERA O ORÇAMENTO DESTINADO À EDUCAÇÃO EM COMPARAÇÃO AO CENÁRIO DE ESCOLA PARTICULAR ANTERIORMENTE CONSIDERADO. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE PASSOU A AUFERIR REMUNERAÇÃO INFERIOR NO NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO FATO QUE, EMBORA NÃO AUTORIZE AUTOMATICAMENTE A REDUÇÃO, DEVE SER SOPESADO PARA GARANTIR A IGUALDADE ENTRE IRMÃOS E A SUBSISTÊNCIA DO NOVO NÚCLEO FAMILIAR. QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VERIFICA-SE QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO FEITO, ESPECIALMENTE QUANDO O MÉRITO É DECIDIDO DE FORMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO RECURSAL NO QUE TANGE AO REAJUSTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PORTANTO, A FIXAÇÃO DA VERBA NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AFIGURA-SE CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSERTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, ALIADA À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AO SURGIMENTO DE NOVA PROLE, AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA PATAMAR QUE MELHOR EQUACIONE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CONCLUSÃO: