Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CLODOALDO FERREIRA DA CUNHA EM FACE DE BRADESCARD - BANCO BRADESCO S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS REFERENTES A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, REMANESCENDO APENAS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 572,81 (QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE ÀS COMPRAS LEGÍTIMAS ADMITIDAS NA INICIAL; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ARTIGO 406, § 1º, DO CC. CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA CAUSA. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.