Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR VIGENTE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL, MANTEVE DECISÃO QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR VIGENTE (R$ 38.133,25), MESMO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE CONTRATUAL E A REALIDADE DO MERCADO VAREJISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER QUE O VALOR DO ALUGUEL ESTARIA SUPOSTAMENTE ACIMA DO MERCADO E, AINDA ASSIM, MANTER O ALUGUEL PROVISÓRIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, À LUZ DOS ARTS. 68, II, E 72, §4º, DA LEI Nº 8.245/91; (III) DETERMINAR SE O ÓRGÃO JULGADOR ESTAVA OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE PRECEDENTES COLACIONADOS PELA PARTE; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E O ALCANCE DO PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO SUPOSTAMENTE ACIMA DO PREÇO DE MERCADO REFLETE A NATUREZA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, E NÃO REVELA CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO.O ACÓRDÃO MANTÉM COERÊNCIA LÓGICA AO RECONHECER INDÍCIOS DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA ALEGADA, FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR VIGENTE, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO RENOVATÓRIA, DADA A NATUREZA TEMPORÁRIA E REVERSÍVEL DA MEDIDA E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DESIGNADA.O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A TESE RELATIVA À INDISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PRÉVIO, AFASTANDO-A COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA E NA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 68, II, E 72, §4º, DA LEI Nº 8.245/91.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA PRECEDENTE CITADO PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DA TESE JURÍDICA SUSCITADA.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS.A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO, INEXISTENTE QUANDO OS EMBARGOS SÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO RENOVATÓRIA SEM PERÍCIA PRÉVIA, DESDE QUE A MEDIDA SEJA FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E PASSÍVEL DE REVISÃO APÓS A INSTRUÇÃO TÉCNICA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS PRECEDENTES OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE ENFRENTE ADEQUADAMENTE A TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E NÃO ENSEJAM MULTA QUANDO AUSENTE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º; CPC, ART. 489, §1º; CPC, ART. 1.021, §4º; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 68, II, E 72, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, AI Nº 00873895220228190000, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, J. 08.03.2023; TJSC, AI Nº 5024598-55.2021.8.24.0000, REL. DES. CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, J. 17.10.2023; TJRS, EDCL Nº 70085619849, REL. DES. EDUARDO KRAEMER, J. 06.07.2022. CONCLUSÃO: