Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA CESSE OS DESCONTOS REFERENTES AO SERVIÇO DENOMINADO CARTÃO CREDITO ANUIDADE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SER FIXADA OPORTUNAMENTE, CASO A MEDIDA ORA IMPOSTA SE MOSTRE INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC B) DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE EMBASOU A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS IMPUGNADAS, NOTADAMENTE AQUELAS IDENTIFICADAS COMO CARTÃO CREDITO ANUIDADE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO ENTRE AS PARTES QUANTO A TAIS SERVIÇOS; C) CONDENAR O BANCO BRADESCO A PAGAR EM DOBRO A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA ACIONANTE APENAS A PARTIR 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS ANTERIORES A TAL DATA, REFERENTE A TARIFA TARIFA BANCÁRIA, NOS MOLDES EXPLICADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL; D) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DO PLEITEANTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO (EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ) PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL.POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE R