Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL JARDIM DAS OLIVEIRAS III, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 924, I, DO CPC. O MUNICÍPIO APELOU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, COMPROMETENDO A EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, OMITINDO DISPOSITIVOS LEGAIS ESSENCIAIS E A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP CONFIRMA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DAS CDA'S, NÃO SENDO POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NAS CDA'S ACARRETA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO DETERMINAR A EMENDA DAS CDA'S, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, I; ART. 784, IX; ART. 783.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0515128-19.2007.8.26.0564, REL. DES. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0504332-22.2014.8.26.0564, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0594375-44.2010.8.26.0564, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) (Procurador) - 1° andar