Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JARINU CONTRA ESP.GERONIMO G.A.G.MESAS/ESP.ORIELES P.GARCIA, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S) DE FLS. 02/07. SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO PROVIMENTO INTEGRAL PARA REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CDA'S QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A