Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS EM R$9.000,00 NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR MARIANA ROSA DE JESUS BATELO E OUTROS, DETERMINANDO O DEPÓSITO PELA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DO PERITO TÉCNICO DE OFÍCIO; (II) A ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA DO CPC SOBRE RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE APLICA, POIS JÁ HAVIA DETERMINAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE A PERÍCIA SERIA CUSTEADA PELA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA, SEM RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO.4. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FOI CONSIDERADO CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE E COMPLEXIDADE DO TRABALHO, NÃO HAVENDO DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECAI SOBRE A PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA QUANDO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, SEM RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO REALIZADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 95, CAPUT; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2°; STJ, SÚMULA 232; TEMA 871. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) (Procurador) - Antonio Jose Pancotti (OAB: 60957/SP) - 1º andar