Ementa
Processo 0005302-02.2025.8.26.0562 (processo principal 1000955-74.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigues e Siqueira Sociedade de Advogados - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se.