Ementa
RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FATURAMENTO EM VALOR MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO IMÓVEL (256M³ CONTRA MÉDIA DE 30M³). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE EFETIVO CONSUMO OU DE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO ESCORREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. FATO NOVO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES (PROTESTO INDEVIDO E PAGAMENTO FORÇADO) QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA OU VIA PROCESSUAL ADEQUADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO.