Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ART. 98 E 99 DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA (ART. 99, § 2º, DO CPC). ÔNUS DO REQUERENTE DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL APTO A JUSTIFICAR TUTELA RECURSAL (ART. 1.019, I, DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO.