Ementa
CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA – DESPESAS COM LOCAÇÃO SUBSTITUTIVA – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA/INDENIZAÇÃO POR ATRASO – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO – TEMA 970 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA EM PRIMEIRO GRAU E PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. MORA CARACTERIZADA APÓS O PRAZO CONTRATUAL E DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM ALUGUEL E CONDOMÍNIO DO IMÓVEL DE MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR ATRASO FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A MESMA FINALIDADE COMPENSATÓRIA DO ADIMPLEMENTO TARDIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO REPETITIVO DO STJ (TEMA 970), SEGUNDO O QUAL A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, EM REGRA EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, EVITANDO BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR ATRASO, MANTIDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.