Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. CONTA COMERCIAL HACKEADA. INVASÃO DE PERFIL POR TERCEIRO. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ASTREINTES. DISCUSSÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVASÃO DE PERFIL PROFISSIONAL EM PLATAFORMA DIGITAL. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL VULGAR E PORNOGRÁFICO ASSOCIADO À MARCA DA AUTORA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA E INÉRCIA ADMINISTRATIVA PARA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO (ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SÚMULA 227 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. QUESTÕES RELATIVAS À EXIGIBILIDADE E AO VALOR DAS ASTREINTES QUE SE MOSTRAM PREMATURAS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR LÍQUIDO NO JULGADO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.