Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação da certidão de óbito de Genizarete Justino dos Santos, matrícula nº 118190 01 55 2020 4 00183 197 0065882-85, lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, a fim de que o nome do filho ali consignado como VALDIVANDO seja corrigido para VALDIVAN. Serve esta sentença como ofício/mandado a ser apresentado junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Miguel Paulista (São Paulo/SP) para que seja procedida a averbação da retificação à margem do respectivo assento, nos termos do § 4º do art. 109 da Lei nº 6.015/73. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem parte contrária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1012907-04.2025.8.26.0005 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Guilherme Escossio dos Santos - Vistos. Guilherme Escossio dos Santos ajuizou a presente ação de retificação de certidão de óbito, requerendo a correção do nome de um dos filhos da falecida Genizarete Justino dos Santos no assento de óbito de matrícula nº 118190 01 55 2020 4 00183 197 0065882-85, lavrado em 13 de abril de 2020 pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, para que o nome VALDIVANDO seja retificado para VALDIVAN, sua grafia correta. O Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se às fls. 17 e 69, não se opondo ao pedido e reiterando sua manifestação anterior. A pesquisa realizada junto ao sistema CRC-JUD confirmou a inexistência de registro de nascimento de pessoa com o nome "Valdivando", filho de Genizarete Justino dos Santos, ao passo que a busca pelo nome "Valdivan" retornou resultado positivo, localizando o registro de Valdivan Wellington Escóssio dos Santos, filho de Genizarete Justino dos Santos e José Escossio dos Santos, registrado no 3º Subdistrito - Penha de França, SP (fls. 56/61). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. O art. 109 da Lei nº 6.015/73 autoriza a retificação de assentamentos no Registro Civil, mediante decisão judicial, sempre que contiverem erro ou equívoco. No caso, o erro é manifesto: o declarante do óbito registrou o nome de um dos filhos da falecida como "Valdivando", quando o correto é "Valdivan", conforme comprovado pela certidão de casamento acostada aos autos (fls. 10) e pelos resultados da pesquisa CRC-JUD (fls. 59/61). Trata-se de mero erro material de grafia, sem qualquer controvérsia a respeito da identidade da pessoa referida, mostrando-se a retificação medida de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação da certidão de óbito de Genizarete Justino dos Santos, matrícula nº 118190 01 55 2020 4 00183 197 0065882-85, lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, a fim de que o nome do filho ali consignado como VALDIVANDO seja corrigido para VALDIVAN. Serve esta sentença como ofício/mandado a ser apresentado junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Miguel Paulista (São Paulo/SP) para que seja procedida a averbação da retificação à margem do respectivo assento, nos termos do § 4º do art. 109 da Lei nº 6.015/73. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem parte contrária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 07 de abril de 2026. - ADV: EDUARDO ANDRADE SANTANA (OAB 195723/SP)
