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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1000705-82.2024.8.26.0246

Publicação
DJEN 09/04/2026
Número único (CNJ)
1000705-82.2024.8.26.0246

Ementa

Ante o exposto, nos termos o art. 487, inciso I, do CPC: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para revisar o valor da pensão mensal estabelecida nos autos do Pr. 1000747-44.2018.8.26.0246, para o caso de desemprego superveniente, na valor de 25% do salário-mínimo nacional vigente, hipótese em que os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou recibo, conforme requerido. Diante da sucumbência preponderante condeno a parte autora ao pagamento:a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981);b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa. B) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte requerida ao pagamento:a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981) relativas à reconvenção;b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. Observe-se a gratuidade da justiça nos limites em que concedida, notadamente o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/15. - ADV: SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 471269/SP), SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 471269/SP), MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1000705-82.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.V.B. - A.L.L.V.B.S. e outro - Ante o exposto, nos termos o art. 487, inciso I, do CPC: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para revisar o valor da pensão mensal estabelecida nos autos do Pr. 1000747-44.2018.8.26.0246, para o caso de desemprego superveniente, na valor de 25% do salário-mínimo nacional vigente, hipótese em que os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou recibo, conforme requerido. Diante da sucumbência preponderante condeno a parte autora ao pagamento:a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981);b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa. B) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte requerida ao pagamento:a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981) relativas à reconvenção;b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. Observe-se a gratuidade da justiça nos limites em que concedida, notadamente o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/15. - ADV: SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 471269/SP), SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA (OAB 471269/SP), MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)