Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS, FIXANDO VISITAS DOS AVÓS PATERNOS AOS MENORES NA RESIDÊNCIA MATERNA, EM SÁBADOS ALTERNADOS, DAS 14H ÀS 18H, SEM A PRESENÇA DO PAI, DA MÃE OU DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DAS VISITAS DOS AVÓS AOS MENORES ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS É DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AS PARTES FIRMARAM ACORDO E REQUERERAM A DESISTÊNCIA DO RECURSO.4. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Marcelo Roberto de Mesquita Campagnolo (OAB: 207203/SP) - Bianca Bertoni (OAB: 254625/SP) - 4º andar