Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS – OPERAÇÃO REALIZADA COM CREDENCIAIS VÁLIDAS, DUPLO FATOR DE AUTENTICAÇÃO E DISPOSITIVO CADASTRADO – AUSÊNCIA DE ANOMALIA QUE JUSTIFICASSE BLOQUEIO PREVENTIVO – POSTERIOR ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) QUE NÃO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – RECURSO DESPROVIDO.