Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - PROUNI.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE ALUNA APROVADA EM 1º LUGAR, MEDIANTE REALOCAÇÃO PARA TURNO DISTINTO, ANTE A NÃO FORMAÇÃO DE TURMA NO PERÍODO PRETENDIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL (MEC) NO POLO PASSIVO - REJEIÇÃO - A CONTROVÉRSIA RESIDE NA FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO PRIVADA AO GERIR A FORMAÇÃO DE TURMAS E NEGAR ALTERNATIVA À CONSUMIDORA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSUMERISTA E CIVIL - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR "REPROVAÇÃO AUTOMÁTICA" PREVISTA EM PORTARIA DO MEC E DE AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - DESCABIMENTO - ALUNA CLASSIFICADA EM 1º LUGAR QUE DETÉM DIREITO SUBJETIVO À MATRÍCULA - PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO À OFERTA E DA BOA-FÉ OBJETIVA - A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA FORMAÇÃO DE TURMAS NÃO PODE ANIQUILAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA ALUNA BOLSISTA - EXISTÊNCIA DE TURMA FORMADA NO PERÍODO NOTURNO QUE VIABILIZA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA IMINÊNCIA DE PERDA DA BOLSA INTEGRAL E DO SEMESTRE LETIVO - MULTA DIÁRIA MANTIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
DECISÃO INALTERADA.
RECURSO DESPROVIDO.