Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ESPÉCIES DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU, INFORMANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E A OCORRÊNCIA DE SINISTRO RELACIONADO AO DESEMPREGO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ATIVAR O SEGURO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DO BANCO AUTOR, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RÉU.