Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ORIGINALMENTE FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUER A COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO PRETENDIDA, CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE PASSOU A ARCAR COM OUTRAS DUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, IMPACTANDO SOBREMANEIRA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É RAZOÁVEL, CONCILIANDO A NECESSIDADE DO MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES PODE JUSTIFICAR A REVISÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A REDUÇÃO DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSEGURANDO A SUBSISTÊNCIA DO MENOR E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar