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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001183-50.2026.8.26.0269

Publicação
DJEN 08/04/2026
Número único (CNJ)
1001183-50.2026.8.26.0269

Ementa

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior a de origem nos períodos indicados na inicial, com os reflexos pecuniários devidos (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, 13º salário e férias), apostilando-se o direito de receber as diferenças conforme planilha apresentada pela parte autora, após o trânsito em julgado, enquanto estiver lotada em Delegacia de Classe Superior, bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos valores respectivos vencidos e vincendos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a data em que devia ter sido realizado cada pagamento e juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 810 do STF. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. e expeça-se o necessário. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001183-50.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Samuel Franco dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior a de origem nos períodos indicados na inicial, com os reflexos pecuniários devidos (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, 13º salário e férias), apostilando-se o direito de receber as diferenças conforme planilha apresentada pela parte autora, após o trânsito em julgado, enquanto estiver lotada em Delegacia de Classe Superior, bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos valores respectivos vencidos e vincendos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a data em que devia ter sido realizado cada pagamento e juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 810 do STF. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. e expeça-se o necessário. - ADV: FERNANDO FRANCESCHINI PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35124/SP)