Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. COMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NO PRAZO LEGAL SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS FATOS. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.