Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta ao sentenciado Eduardo Aparecido Masse de Oliveira, com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, em combinação com o artigo 107, inciso II, do Código Penal e artigo 192 da Lei de Execução Penal. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAPANHA (OAB 298659/SP)
Processo 1500726-36.2025.8.26.0417 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Eduardo Aparecido Masse de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta ao sentenciado Eduardo Aparecido Masse de Oliveira, com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, em combinação com o artigo 107, inciso II, do Código Penal e artigo 192 da Lei de Execução Penal. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAPANHA (OAB 298659/SP)
