Ementa
Ante o exposto, levando-se em conta que não se constatam equívocos nos cálculos do lapso de prescrição da cota ministerial, que, consigna-se, é o titular da ação penal (CPP, art. 3º-A), adoto o parecer ministerial retro como razão de decidir, reconheço a prescrição e declaro extinta a punibilidade de LUIZ MAXIMIANO JUNIOR pelo(s) crime(s) aqui apurado(s), o que faço com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal (pena corporal e pena de multa). Sem custas. Caso nomeado Defensor Dativo, atenta aos parâmetros determinados pela Resolução CM nº 5, de 08/04/2019, art. 8º §§ 3º e 4°, alterada pela CM nº 21, de 30/03/2022, fixo a título de honorários advocatícios o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), pela defesa do acusado no presente processo, que devem ser requisitados pelo Cartório, de forma administrativa, mormente em razão do Convênio 153/2019 firmado entre a Defensoria Pública do Estado e o Poder Judiciário de Santa Catarina. Publique-se.
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005280-14.2022.8.24.0045/SC
RÉU : LUIZ MAXIMIANO JUNIOR
ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO VIEIRA FRANZONI JUNIOR (OAB SC013397)
SENTENÇA
Ante o exposto, levando-se em conta que não se constatam equívocos nos cálculos do lapso de prescrição da cota ministerial, que, consigna-se, é o titular da ação penal (CPP, art. 3º-A), adoto o parecer ministerial retro como razão de decidir, reconheço a prescrição e declaro extinta a punibilidade de LUIZ MAXIMIANO JUNIOR pelo(s) crime(s) aqui apurado(s), o que faço com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal (pena corporal e pena de multa). Sem custas. Caso nomeado Defensor Dativo, atenta aos parâmetros determinados pela Resolução CM nº 5, de 08/04/2019, art. 8º §§ 3º e 4°, alterada pela CM nº 21, de 30/03/2022, fixo a título de honorários advocatícios o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), pela defesa do acusado no presente processo, que devem ser requisitados pelo Cartório, de forma administrativa, mormente em razão do Convênio 153/2019 firmado entre a Defensoria Pública do Estado e o Poder Judiciário de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se à destruição de eventuais bens apreendidos e, sendo o caso: 1. Encaminhem-se eventuais drogas apreendidas para destruição, conforme art. 50 da Lei de Drogas. 2. Encaminhem-se armas e munições para destruição, promovendo-se as diligências necessárias. 3. Decreto a perda do aparelho celular apreendido em favor da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, para uso, inclusive de suas peças, nas atividades desempenhadas pelo órgão, após limpeza total dos dados, sob pena de responsabilidade, conforme determinado pela Circular CGJ-275/2023. 4. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563). 5. Havendo valores a título de fiança, intime-se o réu para informar em cinco dias os dados bancários para devolução. Vindo aos autos, expeça-se alvará. 6. Silente o réu, decreto a perda dos valores de fiança para a subconta angariadora da unidade. Promova a serventia a transferência. 7. Diligências necessárias. Após, arquivem-se.
