Ementa
Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JUCIMAR ROSA DE OLIVEIRA e JUNIOR FERREIRA, ambos já qualificado nos autos, em relação aos delitos previstos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV e art. 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, inc. IV, artigo 109, inc. III e art. 115, todos do Código Penal. b) RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VOLMIR CHAVES ROSA, já qualificado nos autos, em relação ao delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, inc. IV, artigo 109, inc. V, e artigo 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal. c) ABSOLVO o denunciado VOLMIR CHAVES ROSA, já qualificado nos autos, da infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. d) ABSOLVO o denunciado VOLNEI DA CHAVES ROSA, já qualificado nos autos, da infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV e art. 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se.