Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora à promoção por titulação do nível II para o nível III, prevista no art. 16 da LC nº 503/2014, a contar da data do requerimento; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças do vencimento correspondente ao nível III, e seus reflexos, desde a data do requerimento.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004731-24.2026.8.24.0090/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO FIDELIS FILHO ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME FIGUEIREDO VIEIRA (OAB SC073173) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 21 para o fim de reconhecer a omissão e retificar a sentença, cujo dispositivo que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora à promoção por titulação do nível II para o nível III, prevista no art. 16 da LC nº 503/2014, a contar da data do requerimento; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças do vencimento correspondente ao nível III, e seus reflexos, desde a data do requerimento.
