TJSC, Execução de Medidas Alternativas 5000458-58.2023.8.24.0073

Inteiro teor

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000458-58.2023.8.24.0073/SC EXECUTADO : NIVALDO SCHILBAUER ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) SENTENÇA Destarte, diante do cumprimento integral do ANPP, aliado ao parecer Ministerial favorável, JULGO EXTINTA a punibilidade de NIVALDO SCHILBAUER, em relação aos fatos que ensejaram o acordo. Sem custas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 5000248-75.2021.8.24.0073 , em que homologado o ANPP, para fins de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação pessoal do indiciado, para evitar maiores despesas ao Estado. Transitada em julgado, arquive-se.