Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE PESSOAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA RENEGOCIAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM TER O RECORRENTE ASSUMIDO, EM MOMENTO ANTERIOR, A CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DA PESSOA JURÍDICA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A POSTERIOR REPACUTAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO, AUSENTE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ORIGINAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO AFASTANDO A INTENÇÃO DE NOVAR.
RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DE DÉBITO EM CONTA, NOS TERMOS DO AJUSTE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.