Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e: a) DECLARO a rescisão dos contratos de compra e venda (Pedidos nº 1141 e nº 1277); b) CONDENO a Requerida à restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 1.505,70 (mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos). O valor será corrigido com base no IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, e os juros de mora devem corresponder à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, caput e § 1º). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/1995). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Efetuado o pagamento nestes autos, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a, se preciso, para fornecer dados bancários complementares. Consigno que o levantamento de valores pelo procurador, demanda poderes específicos para o ato. Caso apresentado cumprimento de sentença neste processo de conhecimento, intime-se a parte para que distribua o pedido em autos apartados, nos termos da CCJ 34/2019. Publique-se.