Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005908-66.2025.8.21.0017

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado
Publicação: DJEN 07/04/2026
Número único (CNJ): 5005908-66.2025.8.21.0017

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005908-66.2025.8.21.0017/RS

REQUERENTE : PATRICIA DA SILVA

ADVOGADO(A) : DANIEL LIMA SILVA (OAB RS031351)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados por PATRICIA DA SILVA, para o fim de declarar a nulidade da contratação temporária e condenar o réu ao pagamento do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), incidente sobre os vencimentos da autora, no período de trabalho relativo aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, observando a correção na forma da fundamentação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005908-66.2025.8.21.0017/RS REQUERENTE : PATRICIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LIMA SILVA (OAB RS031351) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados por PATRICIA DA SILVA, para o fim de declarar a nulidade da contratação temporária e condenar o réu ao pagamento do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), incidente sobre os vencimentos da autora, no período de trabalho relativo aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, observando a correção na forma da fundamentação.