Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO GALCANEZUMABE (EMGALITY®) PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE “CEFALEIA EM SALVAS CRONIFICADA (CID G44.0)”. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, PELOS QUAIS SE AUTORIZA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E AQUELAS INCLUÍDAS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUANTO À REAL NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO AMBULATORIAL DO MEDICAMENTO POSTULADO. “DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE” ASSINADA PELA NEUROLOGISTA ASSISTENTE QUE ATESTA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO FÁRMACO ALMEJADO EM “AMBIENTE CLÍNICO-HOSPITAL POR PROFISSIONAL HABILITADO”, EMBORA HAJA PRESCRIÇÃO MINISTRADA PELA MESMA PROFISSIONAL QUE, TODAVIA, ORIENTA A POSTULANTE A “APLICAR 3 INJEÇÕES, VIA SUBCUTÂNEA, 1 VEZ POR MÊS”, INSTRUÇÃO ESTA CORROBORADA PELA BULA DO MEDICAMENTO, SEGUNDO A QUAL “O PACIENTE PODE SE AUTO-INJETAR EMGALITY”. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA RÉ QUE, À MÍNGUA DE EVIDÊNCIAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO EM AMBIENTE AMBULATORIAL OU HOSPITALAR, E NÃO SE ENQUADRANDO O MEDICAMENTO PLEITEADO NAS HIPÓTESES EXCETIVAS, ENCONTRA-SE AMPARADA NÃO SÓ PELAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, COMO TAMBÉM PELA NORMATIVA DE REGÊNCIA. PLAUSABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.