Ementa
Ante o exposto, integrando ainda o parecer ministerial como razões de decidir, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o SEHAC e o Município de Petrópolis ao pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos sofridos. Como corolário, condeno os demandados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em favor da demandante, mas isento-os do pagamento das custas processuais, devida, entretanto, a taxa judiciária, nos moldes da súmula 76 do TJERJ. Publique-se.
Inteiro teor
Sophia Miranda Pereira da Silva, representada por seus genitores Jonas Claudino Pereira da Silva e Ellen Severino de Miranda, com o propósito de obter o decreto judicial que lhe assegure título indenizatório em danos morais e estéticos, interpôs esta ação aos 25.mar.2015 em face de Fundação Municipal de Saúde, anotando, em síntese, que após o nascimento da demandante, foi administrada medicação Penicilina Cristalina acima da prescrita trazendo-lhe mal-estar e escoriações graves por erro médico, após internação por diagnóstico de sífilis congénita. Consistem os pedidos em sede exauriente o pagamento em R$ 100.000 (cem mil reais) a título de pagamento referente a danos morais e a mesma quantia em relação os danos estéticos futuramente suportados. Em sede defensiva a administração do Hospital Alcides Carneiro entende imprescindível a realização de Perícia Médica para apurar suposto erro médico, contudo, detalha o Diretor Técnico do referido que as consequências ditas estão em convergência com as reações adversas da medicação, tais quais tromboflebite, trombose e hematoma . A FMS destacou que não houve apresentação objetiva de equívoco por parte da fundação autárquica, devendo eventual descumprimento contratual ou equívoco não ensejar dano moral, mas sim mero aborrecimento à luz do entendimento do E.TJRJ, não entendo havido responsabilidade ante a ausência de culpa, razão pela qual pretende o julgamento de total improcedência do feito. Documentos às fls. 10/109. Citação da Fundação Municipal de Saúde aos 14.abr.2015. Citação do SEHAC aos 14.mai.2015. Contestação SEHAC às fls. 122/127. Contestação da Fundação Municipal de Saúde às fls. 168/183. Réplica às fls. 310/314. Decisão às fls. 321 estabelecendo a substituição processual ante a assunção da municipalidade que incorporou a Fundação de Saúde. Oportunizada manifestação das partes em provas justificadas às fls. 330. Decisão saneadora às fls. 335/336. Quesitos da demandante às fls. 337/338. Quesitos do Município de Petrópolis às fls. 339/341. Quesitos do SEHAC às fls. 345. Homologação dos Honorários Periciais às fls. 370. Laudo Pericial às fls. 466/484. Parecer final do Ministério Público às fls. 611/613. Assentada da AIJ de 02.mar.2026 às fls. 694/695. Parecer final do Ministério Público às fls. 751/756. É o Relatório. Passo a decidir. No que tange a preliminar arguida pela Fundação Municipal de Saúde, incorporada ao ente Município de Petrópolis, na qual requer a extinção do feito sem julgamento, em verdade, restou alegada ausência de responsabilidade do demandado quanto a necessidade de indenização em danos morais e estéticos. Portanto não se trata, de fato, de preliminar, sendo matéria de mérito que deve ser enfrentada em momento próprio, razão pela qual a rechaço. Adentrado diretamente ao mérito, a atenta leitura das teses e antíteses em debate, percebe-se que a controvérsia recai sob a perspectiva da correta ou não administração de tratamento medicamentoso em sede venosa a então paciente. Nesta seara, em análise as questões fáticas e jurídicas que medeiam a lide, o decreto de procedência é medida que se impõe. Isto pois, ainda que a demonstração de culpa do agente, recai sobre a demandante, por força da regra inserta no art. 373, I, CPC, o ônus de demonstrar a existência de liame entre a conduta do agente público e o prejuízo que afirmam suportar, aqui estamos debruçados sobre hipótese relativa à responsabilidade civil objetiva do Poder Público, nos moldes da regra constitucional do art. 37, § 6º, anotando-se que a configuração de tal espécie dispensa tão somente a ocorrência de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos a ensejar responsabilização. Na hipótese dos autos, há elementos de prova suficientes, e de natureza técnica, capazes de demonstrar de forma inequívoca negligência na ministração de penicilina, sendo possível imputar ao ente público necessidade indenizatória decorrente das feridas e manchas consequentes do erro médico. Destarte, em que pese tenha sido correta a ministração do medicamento por 10 (dez) dias, encontrando respaldo pela literatura médica e recomendação do Ministério da Saúde ante a enfermidade tratada, ex vi item 2 dos quesitos da demandante, dúvidas não remanescem quanto a falha na monitorização do acesso venoso, de forma que não foram adequadamente observadas pela enfermagem ou corpo clínico. Ademais, em que pese a notícia em peça de bloqueio de pronta realização de curativos e cuidados com o banho pela equipe médica após procedimentos e diagnóstico, as imagens quanto as aberturas em feridas que constam às fls. 71/73 dos autos, trouxe a este julgador convencimento objetivo quanto ao cabimento de reparação civil, quer seja por danos morais, quer seja por danos estéticos. Demonstrada ainda patente omissão técnica-documental aos procedimentos, ante a ausência de prontuários médicos relacionados a técnicas utilizadas e descrição das lesões faticamente sofridas pela recém-nascida. Noutro giro, em que pese a constatação do erro médico, apto ao quantum indenizatório, o valor pleiteado revela-se em magnitude desproporcional ao transtorno causado, ante a existência de dano mínimo a demandante que fora parcialmente sanado durante os dias seguintes, conforme relato às fls.122 de peça de bloqueio da FMS, atualmente representada pelo Município de Petrópolis. Ante o exposto, integrando ainda o parecer ministerial como razões de decidir, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o SEHAC e o Município de Petrópolis ao pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos sofridos. Como corolário, condeno os demandados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em favor da demandante, mas isento-os do pagamento das custas processuais, devida, entretanto, a taxa judiciária, nos moldes da súmula 76 do TJERJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
