Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Telefone: (81) 36620161 , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 Processo nº 0001323-69.2025.8.17.8229 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EWERTON GOMES DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Ewerton Gomes da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A parte autora afirma que, ao tentar realizar operação de crédito no comércio local, foi surpreendida com a restrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC), decorrente de suposta dívida atribuída à parte ré, a qual sustenta jamais ter contratado. Narra que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da negativação, em afronta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, nem mantém vínculo contratual com a instituição demandada. Relata que buscou esclarecimentos junto aos órgãos de proteção ao crédito e à própria ré, sem obter informações suficientes acerca da origem da dívida. Informa que a inscrição restritiva ocorreu em 16/06/2025, vinculada ao suposto contrato nº 4121773351598006, no valor de R$ 2.609,79, circunstância que lhe teria causado constrangimentos, negativa de crédito e abalo moral. Sustenta a inexistência de relação jurídica com a parte ré, a ilegalidade da inscrição em cadastro restritivo e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, requerendo: a) a declaração de inexistência do débito; b) a exclusão definitiva da inscrição restritiva; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) a inversão do ônus da prova; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sua defesa, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado sustentou, em síntese, a regularidade da inscrição realizada, afirmando a legitimidade da cobrança decorrente de crédito cedido ao fundo, bem como a existência da dívida apontada nos cadastros restritivos. Defendeu a inexistência de ato ilícito, afastando a ocorrência de dano moral indenizável, e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Foram suscitadas as preliminares de incompetência do juizado, falta de interesse processual e valor da causa. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte demandada. 1. Das preliminares 1.1 Da preliminar de incompetência A preliminar de incompetência não merece acolhimento. A controvérsia instaurada não exige dilação probatória complexa, tampouco produção de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, restringindo-se essencialmente à análise documental acerca da existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. 1.2 Da preliminar de ausência de interesse processual Igualmente não procede a alegação de ausência de interesse processual. O interesse de agir resta evidenciado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, consistente na declaração de inexistência do débito e na reparação por supostos danos morais decorrentes da inscrição restritiva realizada em 16/06/2025, vinculada ao contrato nº 4121773351598006, no valor de R$ 2.609,79, conforme documentos acostados aos autos. A resistência apresentada pela parte ré em contestação demonstra a efetiva controvérsia acerca da existência da dívida, legitimando a atuação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar. 1.3 Da preliminar de impugnação ao valor da causa Também não merece prosperar a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, compreendendo tanto o valor atribuído à obrigação discutida quanto à indenização pleiteada a título de danos morais. No caso concreto, o valor atribuído à causa mostra-se compatível com a pretensão deduzida em juízo, inexistindo qualquer indício de distorção que justifique sua retificação. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de relação jurídica entre as partes apta a justificar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito com a parte ré, tampouco reconhece a dívida que ensejou a negativação de seu nome. Por sua vez, incumbia à parte demandada comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida apontada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de responsabilidade objetiva decorrente da prestação de serviços. Entretanto, a parte ré não apresentou instrumento contratual assinado, gravação de contratação, comprovante de utilização do serviço ou qualquer elemento probatório idôneo capaz de demonstrar a efetiva celebração de contrato de cartão de crédito pela parte autora. A ausência de prova mínima da contratação inviabiliza o reconhecimento da legitimidade da dívida imputada ao consumidor, impondo-se a declaração de inexistência do débito discutido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório. 3. Do pedido de indenização por danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à parte demandada. Embora a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em regra, configure dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se, no caso concreto, a existência de anotação restritiva preexistente em nome da parte autora, não impugnada nestes autos quanto à sua validade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 385, estabelece que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, diante da existência de inscrição negativa anterior válida e não contestada, não há falar em indenização por danos morais decorrente da negativação discutida nesta demanda. Consequentemente, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. 4. Do pedido contraposto A parte demandada formulou pedido contraposto, visando à condenação da parte autora ao reconhecimento da validade do débito e demais consequências jurídicas decorrentes. Todavia, conforme já demonstrado, não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes nem a regularidade da dívida imputada à parte autora. Ausente prova do negócio jurídico alegado, não há fundamento jurídico para acolhimento do pedido contraposto. Assim, julgo improcedente o pedido contraposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência do débito atribuído à parte autora, referente ao contrato nº 4121773351598006, no valor de R$ 2.609,79; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; c) julgar improcedente o pedido contraposto formulado pela parte demandada. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Em relação ao juízo de admissibilidade, destaco o art. 13, inciso X da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Pernambuco, publicada no DJE de 18/12/2023, segundo o qual compete ao Relator realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO PALMARES, 4 de abril de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: EWERTON GOMES DA SILVA Endereço: Rua Lidio Florentino, S/N, CENTRO, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, 1222, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
