Isto posto e considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, extingo o feito sem julgamento do mérito. Sem custas. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001661-64.2025.8.17.8222 AUTOR(A): NEY EUGENIO DE LIMA RÉU: JOSEMAR BEZERRA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte demandante apresentou queixa contra a parte demandada, formulando o pedido dos autos. Uma vez verificada o resultado negativo da diligência de citação, por deficiência do endereço fornecido, a parte autora foi intimada para fornecer o correto endereço da parte demandada (id. 232184540). Decurso do prazo, sem manifestação (id. 234113379). Segundo regra abstratamente fecundada pelo art. 239 da nossa lei instrumental civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." À parte autora foi ofertada oportunidade de viabilizar a citação do réu, todavia, passado o prazo concedido, manteve-se inerte. Resta à parte autora o direito de apresentação de nova queixa, caso persista o interesse, com menção à prevenção a este Juízo. Isto posto e considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, extingo o feito sem julgamento do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte demandante. Paulista, 25 de março de 2026. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
