Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU NÃO INCIDIR O TEMA 810/STF. NOVA TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 1361, QUE ESTENDE OS EFEITOS DO TEMA 1170/STF À CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PARÂMETROS DELINEADOS PELO STJ NO TEMA 905 ATÉ 08/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 COM A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS.