Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290, também do CPC. Sem custas e honorários (REsp n. 1.906.378/MG). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5001634-42.2026.8.13.0342 Polo Ativo: ROBSON MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: KAROL LUCY DELPHIM PEREIRA MENEZES, OAB nº SP399616 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora noticiou a desistência dos pedidos antes mesmo do recolhimento de custas. Destarte, o caso posto se amolda não na desistência prevista no art. 485, inc. VIII, do CPC, mas, sim, na hipótese de cancelamento da distribuição disposta no art. 290 também do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – MANIFESTAÇÃO EM QUE O AUTOR ANTECIPA QUE NÃO IRÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA COM BASE NO ARTIGO 290 DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS – Se, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, o autor, antes de determinada a citação do réu, antecipa que não recolherá as custas iniciais, deve o processo ser extinto sem exame de mérito não com base no artigo 485, VIII, do CPC – que trata da homologação da desistência da ação – mas com base no artigo 290 do CPC, que cuida do cancelamento da distribuição. – Extinto o processo com base no artigo 290 do CPC, por falta de recolhimento das custas iniciais, não subsiste o ônus de pagá-las. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.145461-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022). (Grifou-se). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290, também do CPC. Sem custas e honorários (REsp n. 1.906.378/MG). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3° Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG
