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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5263728-91.2026.8.09.0006

Publicação
DJEN 07/04/2026
Número único (CNJ)
5263728-91.2026.8.09.0006
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito.

Determino, ainda, que o cartório proceda à exclusão da decisão lançada no evento 06 junto ao Sistema de Processo Digital.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5263728-91.2026.8.09.0006 Requerente: Sandra Maria do Carmo Sousa Requerido: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo SENTENÇA Primeiramente, analisando detidamente o feito, verifico que a decisão constante do evento 6 mostra-se estranha aos autos. Diante disso, chamo o feito à ordem para torná-la sem efeito e, por conseguinte, determino o bloqueio da respectiva movimentação no Sistema de Processo Digital. Passo à análise Trata-se de "Ação Declaratória c/c Restituição de Quantias Pagas" ajuizada por SANDRA MARIA DO CARMO SOUSA em face do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DEGOIÁS - IPASGO SAÚDE, devidamente qualificados. MOTIVO E DECIDO. Nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para conciliar, processar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado de Goiás e dos Municípios, até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.153/2009. Ocorre que, no caso concreto, o IPASGO teve sua natureza jurídica alterada pela Lei Estadual nº 21.880/2023, com redação conferida pela Lei nº 22.614/2024, passando a constituir pessoa jurídica de direito privado, na forma de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, vejamos: Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com o objetivo de prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, inclusive com a manutenção, a criação, a administração e a operação de planos privados de assistência à saúde. Desse modo, deixou o requerido de ostentar a condição de autarquia estadual, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista que o rol de legitimados previsto no art. 5º da Lei nº 12.153/2009 é taxativo e não contempla pessoas jurídicas de direito privado. A propósito, esse é o entendimento da Turma Recursal: C O N F L I T O N E G A T I V O D E C O M P E T Ê N C I A . L E I O R D I N Á R I A N ° 21.880/2023.INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE FAZENDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. O Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis-GO, declinou de sua competência, no qual alega que a presente ação não pode tramitar naquele juízo, pois ante a promulgação - e início da vigência, 01/05/2023 – da Lei n. 21.888/2023, o IPASGO que antes se tratava de uma autarquia estadual, passou a ter personalidade jurídica de direito privado. Ademais, não havendo competência para processar e julgar o feito, os autos devem ser remetidos a uma da das Varas Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis da mesma Comarca. 2. De fato, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. Desse modo, o artigo 5º, da Lei de Regência, restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, delimitando quem pode compor os polos da lide, vejamos: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I ? como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifo nosso) 4. Assim sendo, tenho que o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência para apreciar demandas em que figure em seus polos (ativo ou passivo), pessoa diversa daquelas elencadas no artigo 5º da Lei nº 12.153/09, eis que se trata de rol taxativo. 5. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é taxativo. (TJMG - CC: 10000200021608000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/04/2020, Data de Publicação: 07/05/2020, grifo nosso) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 5º, II, elenca, em rol taxativo, quais as pessoas que podem ser demandadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda. No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Município de Santa Cruz do Sul em litisconsórcio com a Box Locadora de Veículos Ltda. e Mapfre Seguros Gerais S.A., pessoas jurídicas de direito privado, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007072622 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 21/06/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018, grifo nosso) 6. No caso, tendo em vista a alteração do regime jurídico do IPASGO, de Autarquia para Serviço Social Autônomo, promovida pela Lei Ordinária N° 21.880/2023, o polo passivo passou a ser composto por pessoa jurídica de direito privado, de modo que o Juízo Competente para julgar a presente demanda é o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis. 7. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e julgo-o procedente para reconhecer a competência do juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, para o julgamento e processamento do feito. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5039385- 20.2023.8.09.0006, Rel. Roberto Neiva Borges, Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023). Por sua vez, o artigo 51 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, aplicável de forma subsidiária aos Juizados das Fazendas Públicas, dispõe que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Verifica-se, portanto, que resta configurada a incompetência absoluta deste juízo e, considerando que a sistemática imposta pela Lei 9.099/95 não admite a redistribuição do feito, a extinção deste é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Determino, ainda, que o cartório proceda à exclusão da decisão lançada no evento 06 junto ao Sistema de Processo Digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab. 09)