Ementa
s: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE REEXAME DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão da 2ª Câmara Criminal que condenou o requerente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06). O requerente sustenta a atipicidade da conduta, alegando que a solicitação de entorpecentes por detento configura mero ato preparatório impunível, amparando-se em novas orientações jurisprudenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal admite o reexame de teses exaustivamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias; (ii) saber se a alteração superveniente de entendimento jurisprudencial autoriza a desconstituição da coisa julgada por meio da via revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é via excepcional destinada exclusivamente à correção de erro judiciário manifesto, conforme as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, não servindo como sucedâneo recursal ou "segunda apelação". 4. A tese de atipicidade e o pleito absolutório foram detidamente analisados no julgamento da apelação criminal, oportunidade em que se reconheceu o domínio funcional do fato e o ajuste prévio para o ingresso da droga no presídio, com base em provas robustas e na confissão do réu. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a mudança de interpretação jurídica ou a adoção de nova orientação hermenêutica após o trânsito em julgado não equivale a novatio legis in melius e não autoriza a revisão do julgado. 6. A segurança jurídica e a estabilidade das decisões impedem a retroação de mudanças jurisprudenciais para alcançar processos findos, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando a condenação se amparou em interpretação vigente à época e em acervo probatório legítimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Revisão criminal não conhecida, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. Tese de julgamento: A revisão criminal não admite o simples reexame de provas ou de teses jurídicas já enfrentadas e decididas pelas instâncias ordinárias. A alteração posterior de entendimento jurisprudencial não constitui fundamento para a revisão criminal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, art. 621, I Lei 11.343/06, art. 33, caput Lei 11.343/06, art. 40, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.025.048/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 30/10/2025. STJ, PET na RvCr n. 6.073/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025. STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019.