Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5013982-58.2023.8.08.0012 REQUERENTE Nome: JABEZ FILIPE BASTOS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Obed Emerich, 57, casa, Campo Verde, CARIACICA - ES - CEP: 29155-845 Advogado do(a) INTERESSADO: VANUSA MARTINS PEREIRA - ES37231 REQUERIDO(A) Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Nome: JOAO RICARDO RANGEL MENDES Endereço: AVENIDA LUTHER KING, 373, Condomínio Santa Helena, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-110 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JABEZ FILIPE BASTOS DE OLIVEIRA em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. e JOAO RICARDO RANGEL MENDES. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), todas restando infrutíferas. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no Id. 94181938, requerendo a extinção do feito com a expedição de Certidão de Crédito, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE e do Ato Normativo Conjunto nº 05/2012 do TJES. É o breve relatório, embora dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que, não sendo encontrados bens do devedor, o processo de execução deve ser extinto. No âmbito dos Juizados Especiais, a impossibilidade de satisfação do crédito após as diligências habituais impõe a extinção do processo, sem prejuízo de que o credor, futuramente, caso localize bens, possa prosseguir com a execução. O Enunciado 75 do FONAJE reforça este entendimento ao dispor que: "A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria que: Expeça-se a competente CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para retirada da certidão no prazo de 05 (cinco) dias, ou proceda-se à sua juntada aos autos para impressão direta pelo patrono, se aplicável ao sistema. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 6 de abril de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual
