Ementa
Diante disso, a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução do mérito, é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil e no artigo 57 da Lei Federal n. 9.099/95, e HOMOLOGO por sentença o acordo carreado aos autos para que surtam seus efeitos legais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5015554-72.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO RAMOS SOBRINHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Analisando os autos, observo que as partes transacionaram, apresentando seus termos em petição de IDs 93984044 e 94221117, requerendo, assim, sua homologação. Diante disso, a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução do mérito, é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil e no artigo 57 da Lei Federal n. 9.099/95, e HOMOLOGO por sentença o acordo carreado aos autos para que surtam seus efeitos legais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
