Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DOMICÍLIO DA APENADA EM COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO DA COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE JURISDIÇÃO REFERENTE AO PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DA APENADA AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 65 DA LEI N.º 7.210/1984, A EXECUÇÃO PENAL COMPETE AO JUÍZO INDICADO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU, NA SUA AUSÊNCIA, AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 4. A MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DA APENADA NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL DIVERSO PODE SER VIABILIZADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IV. DISPOSITIVO6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 114, I; LEI N.º 7.210/1984, ARTS. 65 E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 143.256/RO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 08.06.2016; STJ, AGRG NO CC 137.281/MT, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. 23.09.2015.