Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 214 (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA), 217-A E 213, § 1º, C/C ARTS. 226, II, 61, II, F, E 71, TODOS DO CP, EM RAZÃO DE ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA MENOR, EM DIFERENTES MOMENTOS, ENTRE 2008 E 2011.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) SABER SE HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP).A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES SEXUAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO DEIXAM VESTÍGIOS E HÁ HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.OS RELATOS DA VÍTIMA APRESENTAM CONSISTÊNCIA INTERNA E SÃO CONFIRMADOS POR TESTEMUNHAS, INCLUSIVE POR PROVA INQUISITORIAL IRREPETÍVEL, ADMITIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE TESTEMUNHA.NÃO HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP, POR INCIDIREM SOBRE FUNDAMENTOS FÁTICOS DISTINTOS.CONFIGURA-SE A CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, AINDA QUE HAJA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OU MUDANÇA ETÁRIA DA VÍTIMA.8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA QUANDO HÁ OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 3. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP, QUANDO FUNDADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. 4. É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES SEXUAIS PRATICADOS EM CONTEXTO DE REITERAÇÃO, AINDA QUE COM ADEQUAÇÕES TÍPICAS DIVERSAS AO LONGO DO TEMPO.ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 213, § 1º, 214, 217-A, 61, II, F, 71 E 226, II.ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 928.393/RN, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 16.09.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 817.397/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 28.08.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 760.451/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 08.05.2023. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual