Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, extingo o feito sem resolução de mérito, em razão da litispendência.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará
TJCE, Representação Criminal/notícia de Crime 0200026-90.2026.8.06.0056
- Vara / juízo
- Vara Única da Comarca de Capistrano
- Publicação
- DJEN 09/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0200026-90.2026.8.06.0056
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
ADV: FRANCISCA LEONILDA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 50104/CE) - Processo 0200026-90.2026.8.06.0056 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - REQUERENTE: B1Ednilson Lima de SouzaB0 - Intimação: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, extingo o feito sem resolução de mérito, em razão da litispendência.