Ante o exposto, reconheço, de ofício, a coisa julgada material e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002738-08.2026.8.05.0191 AUTOR: JOCILENE GOMES DA SILVA LIMA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS proposta por JOCILENE GOMES DA SILVA LIMA em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO/BA pleiteando o pagamento R$ 116.366,70 (cento e dezesseis mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), referente a 05 (cinco) licenças-prêmio, totalizando 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, configura-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente decidida por sentença transitada em julgado. Considera-se idêntica a ação pela tríplice identidade entre as demandas: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Por sua vez, o art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que o juiz conhecerá de ofício da coisa julgada, por se tratar de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. No caso em exame, verifica-se que a presente demanda reproduz integralmente o processo de nº 8001591-49.2023.8.05.0191, porquanto envolve as mesmas partes - JOCILENE GOMES DA SILVA LIMA e MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO -, apresenta idêntica causa de pedir, consistente nas licenças-prêmio não gozadas referentes aos quinquênios de 07/1987 a 07/1992; 07/1992 a 07/1997; 07/1997 a 07/2002; 07/2002 a 07/2007; 07/2007 a 07/2012 e 07/2012 a 07/2017, totalizando 6 (seis) quinquênios, dos quais 1 (um) foi gozado e 5 (cinco) não gozados; e veicula o mesmo pedido, qual seja, a conversão das referidas licenças em pecúnia, no valor de R$ 116.366,70. Ressalte-se que a mencionada ação já foi definitivamente julgada por este juízo, com confirmação em grau recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão. Assim, havendo pronunciamento judicial definitivo acerca da mesma pretensão, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, resta caracterizada a coisa julgada material, tornando a matéria imutável e indiscutível. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a coisa julgada material e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, data da assinatura eletrônica. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
