Ementa
Forte nesses argumentos, REJEITO a PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.
Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
P. R. I. C.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0056255-89.2026.8.04.1000
- Publicação
- DJEN 09/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0056255-89.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Forte nesses argumentos, REJEITO a PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C.