Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para:
a) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade das PORTARIAS CONJUNTAS DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N. 20/20 e 23/20, na parte em que exigem Declaração de Validação exclusivamente dos pescadores do Amazonas, determinando a aplicação da Portaria Conjunta n. 14/20 em sua redação original.
b) CONDENAR o INSS a pagar à autora os valores correspondentes ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) referente ao período 2024/2025.
O valor devido deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do indeferimento administrativo (09/05/2025).
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula n. 111 do STJ). Isenção de custas pela Lei Estadual n. 7.492/25.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).
Publique-se.