Ementa
ADV: DAYSE GEAN BRITO NICÁCIO (OAB 13834/AL) - Processo 0700017-43.2025.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - INDICIADO: Erik Bezerra da Silva Melo - 2. Considerando que o autor do fato preenche os requisitos previstos no § 2º do art. 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal proposta à fl. 27 e aceita à fl.84, para que produza seus efeitos legais. Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que o descumprimento das condições impostas, sem prévia ou imediata justificativa, implicará a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores.